Publicado em 12 de fevereiro 2010
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou o acordo assinado em 2008 pelo governo brasileiro com a Santa Sé, que define o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil. Entre outros pontos polêmicos, o acordo - aprovado em decreto legislativo votado pelo Congresso e promulgado por decreto de Lula publicado hoje no Diário Oficial da União - destaca a importância do ensino religioso, "católico e de outras confissões" e o considera "disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental", embora de matrícula facultativa.
O acordo estabelece normas também sobre o casamento, concede imunidade tributária para entidades eclesiásticas e garante sigilo de ofício dos sacerdotes, entre outros pontos. Durante a tramitação do decreto legislativo, houve críticas, no Congresso, ao dispositivo que determina que municípios reservem, no planejamento urbano, espaços para atividades religiosas.
Fonte: Tribuna Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou o acordo assinado em 2008 pelo governo brasileiro com a Santa Sé, que define o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil. Entre outros pontos polêmicos, o acordo - aprovado em decreto legislativo votado pelo Congresso e promulgado por decreto de Lula publicado hoje no Diário Oficial da União - destaca a importância do ensino religioso, "católico e de outras confissões" e o considera "disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental", embora de matrícula facultativa.
O acordo estabelece normas também sobre o casamento, concede imunidade tributária para entidades eclesiásticas e garante sigilo de ofício dos sacerdotes, entre outros pontos. Durante a tramitação do decreto legislativo, houve críticas, no Congresso, ao dispositivo que determina que municípios reservem, no planejamento urbano, espaços para atividades religiosas.
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